HC 994527 - DECISAO

HC 994527 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque a tese trazida pela defesa não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo no enfoque pretendido, e o exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALAX MARTINS ACOSTA GOMES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutora Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redutora Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

ALAX MARTINS ACOSTA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da redutora do tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possível supressão de instância em exame direto pelo STJ
  3. 3 prequestionamento e exaurimento da instância recorrida

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque a tese trazida pela defesa não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo no enfoque pretendido, e o exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Intimem-se.