HC 983866 - DECISAO

HC 983866 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita do habeas corpus. As instâncias ordinárias, com fundamentação adequada, reconheceram materialidade e autoria, valoraram negativamente a natureza e a quantidade da droga (67 g de cocaína) para fins de dosimetria nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e mantiveram a condenação pelo porte de 10 munições considerando tratar-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, ocorrendo as munições no contexto de tráfico, o que afasta o princípio da insignificância. Ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório.

Parties
Paciente: WILSON CARLOS FERREIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Munição, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Munição Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

WILSON CARLOS FERREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da atipicidade/insignificância no porte de munições desacompanhadas de arma

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita do habeas corpus. As instâncias ordinárias, com fundamentação adequada, reconheceram materialidade e autoria, valoraram negativamente a natureza e a quantidade da droga (67 g de cocaína) para fins de dosimetria nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e mantiveram a condenação pelo porte de 10 munições considerando tratar-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, ocorrendo as munições no contexto de tráfico, o que afasta o princípio da insignificância. Ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.