RHC 214285 - DECISAO

RHC 214285 - DECISAO

Habeas corpus denegado in limine porque o decreto prisional apresenta motivação suficiente, assentada na gravidade concreta do crime (quantidade de droga apreendida) e nos maus antecedentes e reincidência do paciente, circunstâncias que demonstram reiteração delitiva e justificam a custódia cautelar para preservação da ordem pública, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL ZANATTO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego in Limine)
Outcome
ordem denegada (denego in limine)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GABRIEL ZANATTO GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Motivação suficiente do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado in limine porque o decreto prisional apresenta motivação suficiente, assentada na gravidade concreta do crime (quantidade de droga apreendida) e nos maus antecedentes e reincidência do paciente, circunstâncias que demonstram reiteração delitiva e justificam a custódia cautelar para preservação da ordem pública, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada (denego in limine)

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.