AREsp 2857987 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, aplicando a jurisprudência dominante (vedação ao bis in idem entre a primeira e a terceira fases da dosimetria), entendeu-se que a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a minorante do art. 33, §4º e aplicou redução em 1/2 estava em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, pois não houve elementos objetivos além da quantidade/variedade de drogas que demonstrassem dedicação do réu à atividade criminosa; por esse motivo, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Jean Carlos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Mérito
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ, Bis in Idem, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ Bis in Idem +2 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Jean Carlos de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 valoração da quantidade e da natureza da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, aplicando a jurisprudência dominante (vedação ao bis in idem entre a primeira e a terceira fases da dosimetria), entendeu-se que a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a minorante do art. 33, §4º e aplicou redução em 1/2 estava em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, pois não houve elementos objetivos além da quantidade/variedade de drogas que demonstrassem dedicação do réu à atividade criminosa; por esse motivo, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se