AREsp 2613708 - DECISAO

AREsp 2613708 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial as razões relacionadas às Súmulas 7 e 83 do STJ, nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes ou trouxe jurisprudência superveniente em sentido contrário, impondo o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FABIO APARECIDO DUQUE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

FABIO APARECIDO DUQUE DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial as razões relacionadas às Súmulas 7 e 83 do STJ, nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes ou trouxe jurisprudência superveniente em sentido contrário, impondo o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.