RHC 201872 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a entrada e busca domiciliar foram justificadas pela existência de crime permanente (tráfico de drogas) e por diligência precedida de monitoramento que configurou fundadas razões para ingresso sem mandado, não havendo, assim, violação ao art. 5º, XI, da Constituição Federal nem ilicitude das provas.

Parties
Paciente/recorrente: WILMAR CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade/ilicitude De Provas, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Crime Permanente, Flagrante Delito, Denúncia E Sua Admissibilidade
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Parties

WILMAR CORREA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas em razão de violação de domicílio
  2. 2 necessidade de mandado de busca para ingresso em domicílio em casos de crime permanente
  3. 3 valoração de diligência precedida de monitoramento como justificativa para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a entrada e busca domiciliar foram justificadas pela existência de crime permanente (tráfico de drogas) e por diligência precedida de monitoramento que configurou fundadas razões para ingresso sem mandado, não havendo, assim, violação ao art. 5º, XI, da Constituição Federal nem ilicitude das provas.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.