AREsp 2613708 - DECISAO

AREsp 2613708 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e com a necessária particularidade, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, não conseguindo, assim, afastar os óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Agravante: LAYANE FRANCINE BENTO GARCIA GUTIERREZ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 1.021 CPC §1)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

LAYANE FRANCINE BENTO GARCIA GUTIERREZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ (preceitos e precedentes)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e com a necessária particularidade, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, não conseguindo, assim, afastar os óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se