HC 979110 - DECISAO

HC 979110 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa rediscutir matéria relativa a condenação já transitada em julgado (dezembro de 2013), constituindo tentativa de substituição da revisão criminal perante o STJ sem inauguração de competência desta Corte e sem demonstração de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ANTONIO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora (apelação Criminal N. 005478 83.2009.8.26.0483): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Da Impetração): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (impetração Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora (apelação Criminal N. 005478 83.2009.8.26.0483)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (manifestou Se Pelo Não Conhecimento Da Impetração)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar impetração contra sentença transitada em julgado
  3. 3 alegações da defesa sobre ausência de autoria e quantidade ínfima de droga

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa rediscutir matéria relativa a condenação já transitada em julgado (dezembro de 2013), constituindo tentativa de substituição da revisão criminal perante o STJ sem inauguração de competência desta Corte e sem demonstração de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.