HC 985419 - DECISAO

HC 985419 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem; este fundamentou idoneamente a aplicação da causa de diminuição em 1/6 com base nas circunstâncias do caso concreto, em especial na quantidade (499,83 g de cocaína) e natureza da droga, razão pela qual não cabe habeas corpus para suprir recurso ordinariamente previsto, devendo o pedido ser não conhecido.

Parties
Paciente: ALISON NOLAS MARTINES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conhecido do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ALISON NOLAS MARTINES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 incidência e quantificação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 discricionariedade judicial na fixação da fração da minorante

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem; este fundamentou idoneamente a aplicação da causa de diminuição em 1/6 com base nas circunstâncias do caso concreto, em especial na quantidade (499,83 g de cocaína) e natureza da droga, razão pela qual não cabe habeas corpus para suprir recurso ordinariamente previsto, devendo o pedido ser não conhecido.

Court Disposition

não conhecido do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus