RHC 210256 - DECISAO

RHC 210256 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva porque há materialidade e indícios de autoria, o crime foi praticado no interior de estabelecimento prisional, existe ação penal em curso por fato idêntico e há risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que demonstram a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão e legitimam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE MOREIRA LIMA DE REZENDE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

CARLOS HENRIQUE MOREIRA LIMA DE REZENDE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva porque há materialidade e indícios de autoria, o crime foi praticado no interior de estabelecimento prisional, existe ação penal em curso por fato idêntico e há risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que demonstram a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão e legitimam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva de CARLOS HENRIQUE MOREIRA LIMA DE REZENDE.
  • Publique-se.