HC 983065 - DECISAO

HC 983065 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de medida utilizada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que não há inauguração da competência originária do STJ; além disso, não se evidenciou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na decisão que afastou a minorante, sendo que, ao tempo do julgamento da apelação (agosto de 2021), havia precedente admitindo a utilização de ações penais em curso quando presentes elementos concretos de dedicação a atividade criminosa.

Parties
Paciente: EDUARDO DE SOUZA ALBINO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria

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Parties

EDUARDO DE SOUZA ALBINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para afastar a minorante do art.33,§4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 readequação da dosimetria na terceira fase

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de medida utilizada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que não há inauguração da competência originária do STJ; além disso, não se evidenciou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na decisão que afastou a minorante, sendo que, ao tempo do julgamento da apelação (agosto de 2021), havia precedente admitindo a utilização de ações penais em curso quando presentes elementos concretos de dedicação a atividade criminosa.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus
  • Publique-se