HC 994103 - DECISAO

HC 994103 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus porque o acórdão impugnado apresentou elemento concreto e idôneo indicando dedicação do réu à atividade criminosa — justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas — e fundamentou a fixação do regime fechado pela prática do crime durante medida socioeducativa, além de serem vedadas, na via estreita do habeas corpus, a revisão do conjunto fático-probatório e a substituição de recurso próprio.

Parties
Paciente: FELIPE GABRIEL GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Atos Infracionais E Medidas Socioeducativas, Cabimento Restrito Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Atos Infracionais E Medidas Socioeducativas Cabimento Restrito Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório

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Parties

FELIPE GABRIEL GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de considerar atos infracionais para afastar minorante
  3. 3 fundamentação idônea para fixação do regime inicial (art. 33, §§2º e 3º do CP; art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus porque o acórdão impugnado apresentou elemento concreto e idôneo indicando dedicação do réu à atividade criminosa — justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas — e fundamentou a fixação do regime fechado pela prática do crime durante medida socioeducativa, além de serem vedadas, na via estreita do habeas corpus, a revisão do conjunto fático-probatório e a substituição de recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal