AREsp 2840554 - DECISAO

AREsp 2840554 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inapplicabilidade da Súmula 7/STJ e de outras súmulas; diante da ausência de impugnação específica e da necessidade, segundo o acórdão recorrido, de eventual reexame de provas, aplica-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC, no art. 253, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ.

Parties
Réu/apelante: Carlos Vinícius; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Carlos Vinícius

Réu/apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inapplicabilidade da Súmula 7/STJ e de outras súmulas; diante da ausência de impugnação específica e da necessidade, segundo o acórdão recorrido, de eventual reexame de provas, aplica-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC, no art. 253, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.