HC 987519 - DECISAO

HC 987519 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque a impetração constitui via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; não se verificou ilegalidade manifesta a justificar revisão de ofício, tendo as instâncias ordinárias fundamentado a condenação com base em provas materiais e testemunhais suficientes (auto de prisão em flagrante, laudos periciais, depoimentos de policiais, local conhecido por tráfico, quantidade e fracionamento da droga).

Parties
Paciente: JOCILENE DANTAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Prova Testemunhal De Policiais, In Dubio Pro Reo, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Prova Testemunhal De Policiais In Dubio Pro Reo Desclassificação

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Parties

JOCILENE DANTAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque a impetração constitui via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; não se verificou ilegalidade manifesta a justificar revisão de ofício, tendo as instâncias ordinárias fundamentado a condenação com base em provas materiais e testemunhais suficientes (auto de prisão em flagrante, laudos periciais, depoimentos de policiais, local conhecido por tráfico, quantidade e fracionamento da droga).

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Decisão indeferindo o pedido liminar (fls. 310-311)
  • Habeas corpus não conhecido