HC 983260 - DECISAO

HC 983260 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser imprópria a via para reformar acórdão de apelação e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício; subsidiariamente, ao examinar, concluiu-se que a busca foi realizada com fundada suspeita e que a majoração da pena-base e o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, estavam devidamente fundamentados no contexto fático-probatório (quantidade expressiva de droga e indícios de dedicação ao tráfico).

Parties
Paciente: ELIANE ANDRADE DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prisão Em Flagrante, Pena Base, Art. 244 Do CPP, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

ELIANE ANDRADE DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova decorrente de busca veicular/pessoal
  2. 2 majoração da pena-base pela quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser imprópria a via para reformar acórdão de apelação e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício; subsidiariamente, ao examinar, concluiu-se que a busca foi realizada com fundada suspeita e que a majoração da pena-base e o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, estavam devidamente fundamentados no contexto fático-probatório (quantidade expressiva de droga e indícios de dedicação ao tráfico).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.