HC 986295 - ACORDAO

HC 986295 - ACORDAO

Havia fundada suspeita apta a autorizar a abordagem (denúncia anônima especificada e manobra evasiva do acusado) e o ingresso no imóvel teria ocorrido com o consentimento do paciente; as alegadas ilegalidades demandam dilação probatória incompatível com o habeas corpus estreito, de modo que não se demonstrou ausência de justa causa nem flagrante ilegalidade que justificasse o trancamento da ação penal, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante: JULIO CESAR APARECIDO DA SILVA ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Busca Pessoal E Domiciliar, Prisão Preventiva, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Prova Busca Pessoal E Domiciliar Prisão Preventiva Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR APARECIDO DA SILVA ROBERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 fundada suspeita decorrente de denúncia anônima especificada

Ratio Decidendi

Havia fundada suspeita apta a autorizar a abordagem (denúncia anônima especificada e manobra evasiva do acusado) e o ingresso no imóvel teria ocorrido com o consentimento do paciente; as alegadas ilegalidades demandam dilação probatória incompatível com o habeas corpus estreito, de modo que não se demonstrou ausência de justa causa nem flagrante ilegalidade que justificasse o trancamento da ação penal, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.