HC 992965 - DECISAO

HC 992965 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma adequada e concreta a exasperação da pena-base pela natureza, quantidade e variedade dos entorpecentes e a negativação da culpabilidade pelo envolvimento do filho, bem como demonstraram elementos suficientes para afastar a aplicação do privilégio do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a via mandamental.

Parties
Paciente: PATRICIA FERNANDA CASTILHOS DONADELLO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Culpabilidade, Natureza E Quantidade De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Culpabilidade +1 more

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Parties

PATRICIA FERNANDA CASTILHOS DONADELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade de entorpecentes
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade pelo envolvimento do filho na atividade delitiva
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma adequada e concreta a exasperação da pena-base pela natureza, quantidade e variedade dos entorpecentes e a negativação da culpabilidade pelo envolvimento do filho, bem como demonstraram elementos suficientes para afastar a aplicação do privilégio do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se