HC 986555 - DECISAO

HC 986555 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade que autorize a via extraordinária em substituição ao recurso ordinariamente previsto, não sendo possível, via habeas corpus, revisar o juízo de valoração fático-probatória que afastou a minorante; ademais, pena superior a 4 anos e circunstâncias desfavoráveis justificam regime inicial fechado conforme art. 33, §§2º e 3º do CP.

Parties
Paciente: FELIPE MATHEUS POIANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Revisão De Contexto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Revisão De Contexto Fático Probatório

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Parties

FELIPE MATHEUS POIANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de pena superior a 4 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade que autorize a via extraordinária em substituição ao recurso ordinariamente previsto, não sendo possível, via habeas corpus, revisar o juízo de valoração fático-probatória que afastou a minorante; ademais, pena superior a 4 anos e circunstâncias desfavoráveis justificam regime inicial fechado conforme art. 33, §§2º e 3º do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se