HC 994960 - DECISAO

HC 994960 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem já apreciou e rechaçou as alegações de litispendência, nulidade da prova emprestada e erro na dosimetria; não se admite, na via do habeas corpus, o reexame aprofundado de matéria fática necessária para modificar tal conclusão, especialmente diante da existência de contraditório e da legitimidade da valoração das circunstâncias pela Corte estadual.

Parties
Paciente: Marcio Victor da Silva; Autoridade Coatora: Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Litispendência, Prova Emprestada, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Litispendência Prova Emprestada Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais

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Parties

Marcio Victor da Silva

Paciente

Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência (bis in idem) entre processos
  2. 2 nulidade da prova emprestada por ausência de autorização judicial prévia e ilicitude das provas dela derivadas
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria da pena (quantidade e variedade de drogas)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem já apreciou e rechaçou as alegações de litispendência, nulidade da prova emprestada e erro na dosimetria; não se admite, na via do habeas corpus, o reexame aprofundado de matéria fática necessária para modificar tal conclusão, especialmente diante da existência de contraditório e da legitimidade da valoração das circunstâncias pela Corte estadual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.