HC 994199 - DECISAO

HC 994199 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito e na quantidade de droga apreendida. Considerando a primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça e a quantidade não significativa de entorpecente, a custódia preventiva mostrou-se desproporcional. Assim, o STJ não conheceu do habeas corpus, mas, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva mediante a assunção de medidas cautelares alternativas previamente descritas, permitindo ainda que o juízo de origem fixe outras medidas fundamentadas e a decretação de nova prisão somente...

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de JOÃO PEDRO RODRIGUES DA SILVA, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas, ficando facultada ao...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO PEDRO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento em gravidade abstrata do delito
  2. 2 possibilidade e adequação de medidas cautelares alternativas ao invés da prisão preventiva
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito e na quantidade de droga apreendida. Considerando a primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça e a quantidade não significativa de entorpecente, a custódia preventiva mostrou-se desproporcional. Assim, o STJ não conheceu do habeas corpus, mas, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva mediante a assunção de medidas cautelares alternativas previamente descritas, permitindo ainda que o juízo de origem fixe outras medidas fundamentadas e a decretação de nova prisão somente...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de JOÃO PEDRO RODRIGUES DA SILVA, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas, ficando facultada ao...

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de JOÃO PEDRO RODRIGUES DA SILVA, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares penais diversas: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades...