HC 994806 - DECISAO

HC 994806 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto; as instâncias ordinárias demonstraram existência de fundadas razões para ingresso domiciliar (monitoramento prévio, movimentações típicas, usuário que fugiu dispensando droga e entrada franqueada pelo acusado), de modo que não há prova ilícita a ser excluída e o habeas corpus não é via adequada para revolver fatos e provas.

Parties
Paciente: CHRISTOPHER DREHER DE CASTILHOS PEDRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita Habeas Corpus

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Parties

CHRISTOPHER DREHER DE CASTILHOS PEDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas por suposta invasão de domicílio
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto; as instâncias ordinárias demonstraram existência de fundadas razões para ingresso domiciliar (monitoramento prévio, movimentações típicas, usuário que fugiu dispensando droga e entrada franqueada pelo acusado), de modo que não há prova ilícita a ser excluída e o habeas corpus não é via adequada para revolver fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.