HC 722749 - DECISAO

HC 722749 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e por não haver, à prima facie, flagrante ilegalidade a justificar o desvio da via recursal; além disso, os fatos do caso (negação de propriedade do aparelho pela corré e posterior autorização judicial para extração de dados) afastam a ilicitude imediata alegada, e a matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório já apreciado e transitado em julgado.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS SIQUEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova Obtida Em Aparelho Celular, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Sigilo Das Comunicações
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Obtida Em Aparelho Celular Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Sigilo Das Comunicações

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de prova obtida por acesso a celular sem autorização judicial
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e por não haver, à prima facie, flagrante ilegalidade a justificar o desvio da via recursal; além disso, os fatos do caso (negação de propriedade do aparelho pela corré e posterior autorização judicial para extração de dados) afastam a ilicitude imediata alegada, e a matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório já apreciado e transitado em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.