HC 907062 - DECISAO

HC 907062 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante da ausência de laudo toxicológico definitivo e da inexistência de laudo preliminar apto a substituí-lo (assinatura por perito oficial e procedimento equivalente), impõe-se a absolvição por ausência de materialidade do crime de tráfico, nos termos da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ.

Parties
Paciente: WERICS CLEMENTE VIEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Do Delito, Laudo Toxicológico Definitivo, Laudo De Constatação Provisório, Cadeia De Custódia, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Busca Pessoal E Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Do Delito Laudo Toxicológico Definitivo Laudo De Constatação Provisório Cadeia De Custódia Revisão Criminal +2 more

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Parties

WERICS CLEMENTE VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de laudo toxicológico definitivo
  2. 2 possibilidade de suprir laudo definitivo por laudo provisório
  3. 3 cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante da ausência de laudo toxicológico definitivo e da inexistência de laudo preliminar apto a substituí-lo (assinatura por perito oficial e procedimento equivalente), impõe-se a absolvição por ausência de materialidade do crime de tráfico, nos termos da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Concedo a ordem, a fim de absolver o paciente da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se e intimem-se.