AREsp 2531123 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque não houve prequestionamento específico sobre a alegada violação do art. 155 do CPP e não foram opostos embargos de declaração, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; a análise do pedido de tráfico privilegiado dependeria de reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem fundamentou suficientemente a habitualidade do tráfico e a existência de circunstância judicial negativa justificadora do regime fechado, e as teses estão em conformidade com os Temas n. 339 e 181 do STF, razão pela qual o recurso teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: Luann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Prequestionamento +3 more

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Parties

Luann

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento quanto à tese de violação do art. 155 do CPP?
  2. 2 A Súmula n. 7 do STJ impede o acolhimento da pretensão de aplicação da minorante por tráfico privilegiado (vedação ao reexame de provas)?
  3. 3 Houve fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado?

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque não houve prequestionamento específico sobre a alegada violação do art. 155 do CPP e não foram opostos embargos de declaração, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; a análise do pedido de tráfico privilegiado dependeria de reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem fundamentou suficientemente a habitualidade do tráfico e a existência de circunstância judicial negativa justificadora do regime fechado, e as teses estão em conformidade com os Temas n. 339 e 181 do STF, razão pela qual o recurso teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.