AREsp 2753674 - DECISAO

AREsp 2753674 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso no domicílio foi justificado por fundadas razões evidenciadas nos autos (fuga do acusado ao avistar policiais e arremesso de saco contendo drogas), configurando situação de flagrante e legitimando a busca sem mandado; por serem questões essencialmente fáticas, o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: ADRIANO FERNANDES BORGES; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO FERNANDES BORGES

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado e situação de flagrante
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso no domicílio foi justificado por fundadas razões evidenciadas nos autos (fuga do acusado ao avistar policiais e arremesso de saco contendo drogas), configurando situação de flagrante e legitimando a busca sem mandado; por serem questões essencialmente fáticas, o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
  • Publique-se