AREsp 2856851 - DECISAO

AREsp 2856851 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, tornando necessário o reexame do conjunto fático-probatório; quanto ao mérito da pena, a decisão de origem manteve a condenação, a aplicação da pena no mínimo legal e o regime inicial fechado, justificando a exclusão da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 em razão de histórico infracional documentado e de razoável proximidade temporal, e tendo havido fundamentação idônea para a circunstância judicial desfavorável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido / Não conheço dos agravos nos recursos especiais
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ por analogia)
  3. 3 possibilidade de utilização de histórico infracional para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, tornando necessário o reexame do conjunto fático-probatório; quanto ao mérito da pena, a decisão de origem manteve a condenação, a aplicação da pena no mínimo legal e o regime inicial fechado, justificando a exclusão da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 em razão de histórico infracional documentado e de razoável proximidade temporal, e tendo havido fundamentação idônea para a circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Agravo não conhecido / Não conheço dos agravos nos recursos especiais

Orders

  • Não conheço dos agravos nos recursos especiais.
  • Publique-se.