HC 968984 - ACORDAO

HC 968984 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado mais de dez anos após o julgamento do acórdão suscitado, caracterizando preclusão temporal sui generis diante da inércia da defesa, da impossibilidade de análise aprofundada na via eleita e da prevalência da segurança jurídica e da eficácia preclusiva da coisa julgada.

Parties
Paciente: EDIVAN LOPES BASÍLIO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual, Recurso Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Preclusão Temporal Sui Generis, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Nulidades Processuais, Via Inadequada Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06 Preclusão Temporal Sui Generis Coisa Julgada Segurança Jurídica +2 more

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Parties

EDIVAN LOPES BASÍLIO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual, Recurso Julgado

Legal Issues

  1. 1 Pleito de absolvição ou desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Preclusão temporal sui generis em razão do longuíssimo decurso do tempo entre o acórdão e a impetração do habeas corpus
  3. 3 Inércia da defesa e preclusão da matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado mais de dez anos após o julgamento do acórdão suscitado, caracterizando preclusão temporal sui generis diante da inércia da defesa, da impossibilidade de análise aprofundada na via eleita e da prevalência da segurança jurídica e da eficácia preclusiva da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na preclusão temporal sui generis