HC 984321 - ACORDAO

HC 984321 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte estadual não se manifestou expressamente sobre as teses relativas à dosimetria da pena e à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância; assim, mantém‑se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: JOAO GABRIEL RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

JOAO GABRIEL RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância pela falta de manifestação cognitiva da corte de origem
  2. 2 Possibilidade de redução da pena-base e aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Competência do STJ para reavaliar matéria não enfrentada pela instância a quo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte estadual não se manifestou expressamente sobre as teses relativas à dosimetria da pena e à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância; assim, mantém‑se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos