HC 961442 - ACORDAO

HC 961442 - ACORDAO

Mantida a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 pelo Tribunal de origem, que comprovou estabilidade e permanência da associação, não se admite a absolvição por meio de habeas corpus por demandar revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, por demonstrar dedicação à atividade criminosa.

Parties
Paciente: LUCAS FRANCA; Parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Aplicação Do Redutor (art. 33, § 4º), Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Aplicação Do Redutor (art. 33, § 4º) Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

LUCAS FRANCA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pleito de absolvição do crime de associação para o tráfico
  2. 2 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 pelo Tribunal de origem, que comprovou estabilidade e permanência da associação, não se admite a absolvição por meio de habeas corpus por demandar revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, por demonstrar dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão condenatória e indeferir a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006