HC 962657 - DECISAO

HC 962657 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio; não se verificou constrangimento ilegal, pois a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 aplica-se objetivamente ao caso (tráfico nas imediações da Rodoviária do Plano Piloto em horário de pico) e o regime inicial fechado é justificável pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis que majoraram a pena-base.

Parties
Paciente: ALYSON FARIAS DE ARAUJO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, III, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência

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Parties

ALYSON FARIAS DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial fechado vs. semiaberto
  3. 3 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio; não se verificou constrangimento ilegal, pois a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 aplica-se objetivamente ao caso (tráfico nas imediações da Rodoviária do Plano Piloto em horário de pico) e o regime inicial fechado é justificável pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis que majoraram a pena-base.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se