HC 954859 - ACORDAO

HC 954859 - ACORDAO

A pretensão de desclassificação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus (Súmula 7), sendo mantida a tipificação por tráfico diante dos depoimentos dos policiais e das circunstâncias da apreensão que evidenciam destinação mercantil; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CASSIO RODRIGO CAMUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Provas Dosimetria Tráfico Privilegiado

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Parties

CASSIO RODRIGO CAMUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo pessoal sem reexame de provas
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reexame da dosimetria e valoração de maus antecedentes

Ratio Decidendi

A pretensão de desclassificação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus (Súmula 7), sendo mantida a tipificação por tráfico diante dos depoimentos dos policiais e das circunstâncias da apreensão que evidenciam destinação mercantil; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que, de ofício, redimensionou a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, conforme fundamentação do acórdão.