HC 911614 - ACORDAO

HC 911614 - ACORDAO

O aumento de 1/6 da pena-base foi mantido porque, conforme fundamentação concreta e em observância ao art. 42 da Lei n.11.343/2006, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (69g de crack e 5g de cocaína) justificam a majoração e não há ilegalidade na dosimetria; assim, não se conhecerá o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: ROBSON CESAR FRANCISCO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON CESAR FRANCISCO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do aumento da pena-base pela natureza e quantidade da droga apreendida
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus sem reexame probatório

Ratio Decidendi

O aumento de 1/6 da pena-base foi mantido porque, conforme fundamentação concreta e em observância ao art. 42 da Lei n.11.343/2006, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (69g de crack e 5g de cocaína) justificam a majoração e não há ilegalidade na dosimetria; assim, não se conhecerá o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.