HC 973494 - ACORDAO

HC 973494 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida em razão de fundamentação concreta e idônea: o agravante foi condenado a 15 anos e 4 meses em regime inicial fechado, participou ativamente de esquema de tráfico com intermunicipalidade e uso de redes sociais, é reincidente e permaneceu preso durante toda a ação penal; presentes risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante: JHEIMES CALIXTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravoregimental desprovido; ordem de habeas corpus negada; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reincidência, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

JHEIMES CALIXTO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da reincidência e maus antecedentes para a garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida em razão de fundamentação concreta e idônea: o agravante foi condenado a 15 anos e 4 meses em regime inicial fechado, participou ativamente de esquema de tráfico com intermunicipalidade e uso de redes sociais, é reincidente e permaneceu preso durante toda a ação penal; presentes risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Agravoregimental desprovido; ordem de habeas corpus negada; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante