REsp 2184633 - ACORDAO

REsp 2184633 - ACORDAO

Aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 em razão da atuação da recorrente como "mula" em tráfico transnacional — circunstância que, embora não afaste o benefício, justifica maior gravidade na fração escolhida — e foi retificado erro material para manter o regime inicial semiaberto fixado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: ANA CAROLINE DE ALMEIDA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (03/04/2025 09/04/2025) Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido, com retificação da decisão agravada para manter o regime inicial semiaberto; mantida a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Mula, Dosimetria Penal
Direito Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Mula Dosimetria Penal

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Parties

ANA CAROLINE DE ALMEIDA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (03/04/2025 09/04/2025) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em patamar superior a 1/6
  2. 2 existência de erro material na fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 em razão da atuação da recorrente como "mula" em tráfico transnacional — circunstância que, embora não afaste o benefício, justifica maior gravidade na fração escolhida — e foi retificado erro material para manter o regime inicial semiaberto fixado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, com retificação da decisão agravada para manter o regime inicial semiaberto; mantida a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Retificar a decisão agravada para manter o regime inicial semiaberto.