HC 833713 - DECISAO

HC 833713 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ não inaugurou competência para rever o mérito; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício, e as questões alegadas demandam revolvimento fático-probatório e valoração de provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL VALÉRIO MARRETI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Homicídio Tentado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ilegalidade De Prova, Invasão De Domicílio, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Confissão Espontânea, Forma Privilegiada Do Crime De Tráfico, Tentativa Branca, Consunção, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Revisão Criminal Tráfico De Drogas Homicídio Tentado Porte Ilegal De Arma De Fogo +9 more

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Parties

GABRIEL VALÉRIO MARRETI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da apreensão de drogas por suposta violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de desclassificação do tráfico para porte para consumo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ não inaugurou competência para rever o mérito; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício, e as questões alegadas demandam revolvimento fático-probatório e valoração de provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da ordem.

Orders

  • Não conheço da ordem.