HC 994996 - DECISAO

HC 994996 - DECISAO

O habeas corpus não pode subsituir o recurso próprio sendo inviável a via, e inexistindo flagrante ilegalidade, as buscas e o ingresso domiciliar foram legítimos diante de fundada suspeita e do estado de flagrância do tráfico de drogas; ademais, a negativa da causa de diminuição do art. 33, §4º foi devidamente fundamentada pela dedicação do acusado à atividade de tráfico, motivo pelo qual não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO MARQUES DA SILVA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Substitutivo, Causa De Diminuição (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Aviso De Miranda
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Nulidade De Prova Habeas Corpus Substitutivo Causa De Diminuição (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Aviso De Miranda

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO MARQUES DA SILVA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegitimidade/ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar
  3. 3 voluntariedade da confissão informal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode subsituir o recurso próprio sendo inviável a via, e inexistindo flagrante ilegalidade, as buscas e o ingresso domiciliar foram legítimos diante de fundada suspeita e do estado de flagrância do tráfico de drogas; ademais, a negativa da causa de diminuição do art. 33, §4º foi devidamente fundamentada pela dedicação do acusado à atividade de tráfico, motivo pelo qual não se conhece da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.