HC 969384 - DECISAO

HC 969384 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus em parte substitutivo de recurso próprio, salvo que, de ofício, acolho a necessidade de redimensionamento da fração de exasperação das penas-base por insuficiente fundamentação e desproporcionalidade na aplicação das frações de aumento. Mantida a condenação por serem as alegações meros reexames de matéria fático-probatória, procedo ao redimensionamento das penas-base: tráfico de drogas fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão (pena definitiva aplicada de 5 anos e 10 meses, mantendo-se 500 dias-multa) e associação para o narcotráfico fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão (pena definitiva de 3 anos e 6 meses, mantendo-se 700 dias-multa).

Parties
Paciente: REENA NASCIMENTO ARAUJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Das Penas Base)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar as penas-base
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

REENA NASCIMENTO ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Das Penas Base)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência ou suficiência de provas da materialidade e autoria dos crimes
  3. 3 proporcionalidade da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus em parte substitutivo de recurso próprio, salvo que, de ofício, acolho a necessidade de redimensionamento da fração de exasperação das penas-base por insuficiente fundamentação e desproporcionalidade na aplicação das frações de aumento. Mantida a condenação por serem as alegações meros reexames de matéria fático-probatória, procedo ao redimensionamento das penas-base: tráfico de drogas fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão (pena definitiva aplicada de 5 anos e 10 meses, mantendo-se 500 dias-multa) e associação para o narcotráfico fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão (pena definitiva de 3 anos e 6 meses, mantendo-se 700 dias-multa).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar as penas-base

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas-base relativas aos crimes de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico.