HC 994456 - DECISAO

HC 994456 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, reconheço a incidência da atenuante da menoridade relativa sem reflexo nas penas e reformo o regime inicial para semiaberto, em razão da ausência de fundamentação idônea para a imposição do regime fechado; mantêm‑se os demais termos da condenação, sendo inviável, na via do habeas corpus, o revolvimento do acervo fático‑probatório para desclassificação, aplicação do redutor do §4º ou alteração da dosimetria que dependa de reexame probatório.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO FERREIRA BARBOSA REIS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da menoridade relativa sem reflexo nas penas e para fixar o regime inicial semiaberto; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Atenuantes, Acordo De Não Persecução Penal, Suspensão Condicional Da Pena, Cumprimento Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado +4 more

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Parties

CARLOS EDUARDO FERREIRA BARBOSA REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para caracterização do crime de tráfico de drogas versus desclassificação para posse para uso pessoal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria e reconhecimento de atenuantes (menoridade relativa e confissão)
  3. 3 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, reconheço a incidência da atenuante da menoridade relativa sem reflexo nas penas e reformo o regime inicial para semiaberto, em razão da ausência de fundamentação idônea para a imposição do regime fechado; mantêm‑se os demais termos da condenação, sendo inviável, na via do habeas corpus, o revolvimento do acervo fático‑probatório para desclassificação, aplicação do redutor do §4º ou alteração da dosimetria que dependa de reexame probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da menoridade relativa sem reflexo nas penas e para fixar o regime inicial semiaberto; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Reconhecer a incidência da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo nas penas