HC 908838 - DECISAO

HC 908838 - DECISAO

Não se reconheceu coação ilegal nem flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus, porque o ingresso domiciliar foi precedido de fundada suspeita de tráfico em razão do descarte de invólucro contendo entorpecente e do retorno imediato dos acusados ao interior da residência, sendo válidas as provas produzidas; assim, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: CRISTIANO SILVA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Prisão Em Flagrante Nulidade De Prova Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CRISTIANO SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 licitude das provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto

Ratio Decidendi

Não se reconheceu coação ilegal nem flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus, porque o ingresso domiciliar foi precedido de fundada suspeita de tráfico em razão do descarte de invólucro contendo entorpecente e do retorno imediato dos acusados ao interior da residência, sendo válidas as provas produzidas; assim, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.