HC 919479 - DECISAO

HC 919479 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o mandado de busca e apreensão foi considerado suficientemente fundamentado pelas denúncias anônimas corroboradas por diligências policiais; a alegação de nulidade foi suscitada tardiamente e incidiu preclusão, não havendo demonstração de prejuízo concreto; e a desclassificação para uso pessoal exige exame aprofundado de provas e não é apreciável na via do habeas corpus, sendo, ademais, o conjunto probatório (reincidência específica, abordagens anteriores e apreensão de valores fracionados) suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Paciente: Nelson Felipe da Silva Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501059-79.2022.8.26.0356)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade, Preclusão, Desclassificação, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Nulidade Preclusão Desclassificação Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Nelson Felipe da Silva Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501059-79.2022.8.26.0356)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude do mandado de busca e apreensão fundamentado em denúncias anônimas e corroboração policial
  2. 2 preclusão na arguição de nulidade processual
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o mandado de busca e apreensão foi considerado suficientemente fundamentado pelas denúncias anônimas corroboradas por diligências policiais; a alegação de nulidade foi suscitada tardiamente e incidiu preclusão, não havendo demonstração de prejuízo concreto; e a desclassificação para uso pessoal exige exame aprofundado de provas e não é apreciável na via do habeas corpus, sendo, ademais, o conjunto probatório (reincidência específica, abordagens anteriores e apreensão de valores fracionados) suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.