RHC 202868 - DECISAO

RHC 202868 - DECISAO

A corte manteve o acórdão do Tribunal de origem porque o ingresso policial no domicílio foi legitimado por fundadas razões de flagrância (fuga e indícios de crime permanente), a alegação de excesso de prazo restou superada com o oferecimento da denúncia, e a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, quantidade/variedade de drogas e risco à ordem pública), não sendo aplicáveis medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: CLEITON CARNEIRO BOEMIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Excesso De Prazo Investigatório, Provas Obtidas Por Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Excesso De Prazo Investigatório Provas Obtidas Por Busca E Apreensão

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Parties

CLEITON CARNEIRO BOEMIA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliário e das provas dele derivadas
  2. 2 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e necessidade de medidas cautelares

Ratio Decidendi

A corte manteve o acórdão do Tribunal de origem porque o ingresso policial no domicílio foi legitimado por fundadas razões de flagrância (fuga e indícios de crime permanente), a alegação de excesso de prazo restou superada com o oferecimento da denúncia, e a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, quantidade/variedade de drogas e risco à ordem pública), não sendo aplicáveis medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.