AREsp 2858394 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória (autoria e circunstâncias dos fatos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, diante da absolvição da instância anterior fundamentada na insuficiência e na dissociação das provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: ALISSON; Réu: LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Suficiência De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Suficiência De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ALISSON

Réu

LUCAS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas e porte de arma de fogo
  3. 3 contradição entre depoimentos de policiais e versão dos acusados

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial porque a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória (autoria e circunstâncias dos fatos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, diante da absolvição da instância anterior fundamentada na insuficiência e na dissociação das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial