HC 961993 - DECISAO

HC 961993 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio, competência que não é originária desta Corte, e por não se demonstrar flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a materialidade do tráfico restou comprovada pelas interceptações, laudos, depoimentos e apreensão de drogas em imóvel de corréu, o que afasta a alegação de ausência de materialidade.

Parties
Paciente: ALEXANDRO GONÇALVES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Apreensão De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Apreensão De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

ALEXANDRO GONÇALVES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de apreensão de droga para comprovação da materialidade do crime de tráfico
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio, competência que não é originária desta Corte, e por não se demonstrar flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a materialidade do tráfico restou comprovada pelas interceptações, laudos, depoimentos e apreensão de drogas em imóvel de corréu, o que afasta a alegação de ausência de materialidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.