HC 994760 - DECISAO

HC 994760 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. Na análise do mérito, não se verificou manifestação de ilegalidade grave que justificasse concessão da ordem: a manutenção da fração de 1/6 foi fundamentada na participação ativa do paciente no ingresso e transporte da droga e na quantidade apreendida, a atenuante de menoridade não foi examinada pela origem (impossibilidade de reexame nesta instância por supressão de instância), o regime semiaberto foi adequado à pena e às circunstâncias e a substituição por restritivas de direitos é inviável em razão de pena superior a quatro anos.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Paciente: TIAGO SOUZA ALLES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Menoridade Relativa, Regime Inicial, Substituição De Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Menoridade Relativa Regime Inicial Substituição De Pena (art. 44 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrante

TIAGO SOUZA ALLES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 quantificação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da atenuante da menoridade relativa
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. Na análise do mérito, não se verificou manifestação de ilegalidade grave que justificasse concessão da ordem: a manutenção da fração de 1/6 foi fundamentada na participação ativa do paciente no ingresso e transporte da droga e na quantidade apreendida, a atenuante de menoridade não foi examinada pela origem (impossibilidade de reexame nesta instância por supressão de instância), o regime semiaberto foi adequado à pena e às circunstâncias e a substituição por restritivas de direitos é inviável em razão de pena superior a quatro anos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.