AREsp 2598644 - DECISAO

AREsp 2598644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porquanto o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório (apreensão de drogas fracionadas, petrechos, depoimentos policiais coerentes), comprovou materialidade e autoria, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7). Ademais, a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 tem natureza objetiva e aplicou-se no caso (proximidade a estabelecimento hospitalar de que o réu tinha ciência), e não houve fundamento para mitigação do regime prisional diante de maus antecedentes e pena superior a quatro anos.

Parties
Recorrente: DENILSON LOPES DA SILVA; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Suficiência Probatória, Desclassificação De Crime, Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Art. 283 Do Cpp/adc 43, 44, 54 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Suficiência Probatória Desclassificação De Crime Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 Regime De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DENILSON LOPES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porquanto o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório (apreensão de drogas fracionadas, petrechos, depoimentos policiais coerentes), comprovou materialidade e autoria, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7). Ademais, a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 tem natureza objetiva e aplicou-se no caso (proximidade a estabelecimento hospitalar de que o réu tinha ciência), e não houve fundamento para mitigação do regime prisional diante de maus antecedentes e pena superior a quatro anos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.