HC 983667 - ACORDAO

HC 983667 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem fundou-se em robusto conjunto probatório (depoimentos, apreensão de drogas, cadernos de contabilidade, mensagens de celular e laudo grafotécnico) suficientes para comprovar a associação estável e permanente ao tráfico, e, sendo a ré condenada por associação para o tráfico, afasta-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; ademais, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA RAMOS MENDES; Corréu: Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus e mantida a condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Prova
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Prova

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA RAMOS MENDES

Agravante

Bruno

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do conjunto probatório para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem fundou-se em robusto conjunto probatório (depoimentos, apreensão de drogas, cadernos de contabilidade, mensagens de celular e laudo grafotécnico) suficientes para comprovar a associação estável e permanente ao tráfico, e, sendo a ré condenada por associação para o tráfico, afasta-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; ademais, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus e mantida a condenação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação da agravante à pena de 8 anos de reclusão e multa, no regime fechado, pelos crimes dos arts. 33, caput, e 35, da Lei n. 11.343/2006.