REsp 2086884 - ACORDAO

REsp 2086884 - ACORDAO

Mantém‑se que a denúncia anônima foi especificada e minimamente confirmada por diligências policiais, de modo que havia fundada suspeita para abordagem e buscas pessoal/veicular; as provas produzidas (depoimentos policiais, auto de exibição e apreensão e laudo pericial) demonstraram autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006); estando configurada a associação para o tráfico, não se atendem os requisitos legais para a concessão da minorante do tráfico privilegiado, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: ADRIAN DIUARE SANTOS PEREIRA CONSOLMAGNO; Agravante: OLIVER DOMINGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima Especificada, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima Especificada Tráfico Privilegiado Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

ADRIAN DIUARE SANTOS PEREIRA CONSOLMAGNO

Agravante

OLIVER DOMINGUES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade de buscas pessoal e veicular realizadas com base em denúncia anônima especificada
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado diante da condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Necessidade de revolvimento fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém‑se que a denúncia anônima foi especificada e minimamente confirmada por diligências policiais, de modo que havia fundada suspeita para abordagem e buscas pessoal/veicular; as provas produzidas (depoimentos policiais, auto de exibição e apreensão e laudo pericial) demonstraram autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006); estando configurada a associação para o tráfico, não se atendem os requisitos legais para a concessão da minorante do tráfico privilegiado, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão agravada