HC 973320 - DECISAO

HC 973320 - DECISAO

O habeas corpus foi utilizado como via revisional para impugnar acórdão transitado em julgado que apreciou amplamente provas e dosimetria; não se identifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício e a revisão probatória exigiria reexame de provas, inviável na via estreita do writ; assim, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DEYVID COLASSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DEYVID COLASSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário ou revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi utilizado como via revisional para impugnar acórdão transitado em julgado que apreciou amplamente provas e dosimetria; não se identifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício e a revisão probatória exigiria reexame de provas, inviável na via estreita do writ; assim, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.