AREsp 2839238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a quantidade e a natureza da droga possuem aptidão para majorar a pena-base nos termos do art.42 da Lei 11.343/2006; diante do dissídio entre o acórdão regional e a orientação deste Tribunal, aplicou-se a Súmula 568 para restabelecer a sentença prolatada pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: acusação; Réu: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença prolatada pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Internacional De Entorpecentes, Fixação Da Pena Base, Interpretação Do Art.42 Da Lei 11.343/2006, Incidência Do Art.59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Internacional De Entorpecentes Fixação Da Pena Base Interpretação Do Art.42 Da Lei 11.343/2006 Incidência Do Art.59 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

acusação

Agravante

agravado

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art.42 da Lei n.11.343/2006 em confronto com o art.59 do Código Penal
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida (1,6kg de cocaína) é apta a majorar a pena-base
  3. 3 Compatibilidade entre a jurisprudência do STJ e o entendimento do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a quantidade e a natureza da droga possuem aptidão para majorar a pena-base nos termos do art.42 da Lei 11.343/2006; diante do dissídio entre o acórdão regional e a orientação deste Tribunal, aplicou-se a Súmula 568 para restabelecer a sentença prolatada pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença prolatada pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial