REsp 2205729 - DECISAO

REsp 2205729 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por prejudicialidade e perda de objeto, em razão de tese idêntica já apreciada pelo STJ no AgRg no Habeas Corpus n. 856.380/AL, aplicando-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSIVAN DOS SANTOS ARAUJO JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Fundadas Suspeitas, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Retroatividade Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Fundadas Suspeitas Revisão Criminal +2 more

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Parties

JOSIVAN DOS SANTOS ARAUJO JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 interpretação dos arts. 240, §1º e 157 do CPP quanto à validade de buscas pessoais e domiciliares
  2. 2 possibilidade de retroatividade de novo entendimento jurisprudencial para alterar a coisa julgada
  3. 3 prejudicialidade em face de decisão anterior do STJ (AgRg no HC 856.380/AL)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por prejudicialidade e perda de objeto, em razão de tese idêntica já apreciada pelo STJ no AgRg no Habeas Corpus n. 856.380/AL, aplicando-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.